O Plenário do Senado examinará, a partir de hoje, o projeto que anistia multas, juros e outros encargos de dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal.

O empregador não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos financeiros decorrentes do uso, pela empresa, dos serviços de cartão de crédito

Mudança na lei determina que multa seja proporcional aos dias atrasados

Os tributaristas estão com orientação em sentido inverso.

O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais do trabalho

O prazo de entrega dos arquivos EFD (Escrituração Fiscal Digital), referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009, foi prorrogado para o dia 30 de setembro.

Os aposentados com 65 anos ou mais de idade têm direito a um valor adicional de isenção

Na declaração do IR deste ano, contribuinte terá de indicar quem é o responsável pelas despesas que geram abatimentos

Normas da restituição do Imposto de Renda cobrado indevidamente desde 2004 sobre a venda de 10 dias de férias devem ser divulgadas no mês que vem pela Receita Federal

No caso, foram celebrados cinco contratos de experiência no espaço de menos de seis meses

O juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos do reclamante

A data de encerramento também vale para os que optaram pelo Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária.

Todos os anos, quando se aproxima o prazo final de entrega das declarações do Imposto de Renda, diversos bancos oferecem aos clientes com direito à restituição a possibilidade de antecipar

Até o final de março, aproximadamente 793 mil trabalhadores ainda não haviam sacado o PIS/Pasep referente ao exercício 2008/2009

Empregado eleito para direção de cooperativa de trabalhadores não tem direito à estabilidade provisória se deixou de comunicar o fato ao patrão.

Ampliação pode ser resultado da crise financeira, que reduziu recursos de investimentos das empresas

A Justiça Federal anulou, liminarmente, todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas)

A proposta altera o Decreto-Lei 37/66 e a Lei 8.032/90

Se o Brasil aderir ao Protocolo de Madri, o que deve acontecer em 2010, o custo para registrar uma marca deve cair em até 50%, bem como o prazo de registro,